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Prevenção - Considerações de Segurança de Voo

A partir do dia 1º de junho de 2014, todos aqueles que atuam em atividades de risco a segurança operacional participarão obrigatoriamente do programa de prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil.

NORMA ANAC RBAC 120 - EXPLICADA

A ANAC, visando aumentar a segurança da aviação civil brasileira e adequar a Atividade às recomendações internacionais, instituiu a RBAC 120, que estabelece a adoção obrigatória de um Programa de Prevenção ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil. Seus objetivos são:

Para o Sistema de Aviação Civil:

  • Aumento dos níveis reais de segurança operacional;
  • Adequação às recomendações de agências internacionais as quais somos signatários.

Para as Empresas:

  • Redução de níveis de absenteísmo e do turnover;
  • Aumento na produtividade;
  • Redução dos custos associados com a saúde dos empregados;
  • Melhores condições para celebração de contratos com empresas estrangeiras e multinacionais;
  • Gestão da imagem da empresa no mercado e na comunidade.

Para o Profissional:

  • Benefícios diretos para a saúde, oportunidade para reflexão e mudança de estilo de vida;
  • Acesso a informações adequadas e de qualidade sobre o uso de substâncias psicoativas, suas conseqüências e possibilidade de busca de apoio profissional, quando necessário.

Definição de ARSO

O Programa de Prevenção do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil se aplica a qualquer pessoa que desempenhe atividade de risco a Segurança Operacional na aviação civil ou ARSO.

Diante do RBAC 120 são considerados profissionais ARSO, qualquer um que realiza atividades na área restrita de segurança do aeródromo e também os responsáveis pelo cálculo das posições de carga, bagagem, passageiros e combustíveis, que atuam na manutenção preventiva e de modificações, carga e descarga do veículo de bagagem, agentes de segurança e operadores de raios-X, membros da tripulação, etc.

SUBPARTE K
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

As empresas abaixo listadas devem implantar o subprograma de exames toxicológicos de substâncias psicoativas e o subprograma de resposta a evento impeditivo até a data limite de 1º de junho de 2014:

a) empresas que operem segundo o RBAC 135;
b) empresas que operem em serviços aéreos especializados públicos;
c) organizações de manutenção regidas pelo RBAC 145, exceto as que aprovam para retorno ao serviço aeronaves operadas segundo o RBAC 121;
d) detentores de certificado sob o RBAC 139; e
e) empresas subcontratadas, direta ou indiretamente, por qualquer dos anteriores para desempenhar ARSO.”

Aplicação de ETSP (Exames Toxicológicos de Substâncias Psicoativas)

A aplicação dos exames é determinada em momentos diferentes:

ETSP prévio - aplicação antes da contratação, na contratação, ou quando há realocação para uma atividade de risco à segurança operacional, podendo ser aplicado teste de cabelo e exames de urina laboratoriais para realocação e o início pela primeira vez a atividade de risco (contratado).

ETSP aleatórios - aplicação que poderá ser por metodologia de “sorteio” na porcentagem anual correspondente para cada empresa, previstos pela resolução da ANAC (RBAC 120). A metodologia pode ser outra desde que seja de forma aleatória, isenta e imparcial.

ETSP pós acidente - verificação do consumo de substâncias psicoativas em situações que atingem questões da segurança operacional, tais como acidentes, incidentes, entre outros.

ETSP de suspeita - trata-se de indicação de funcionário ARSO pelo Supervisor treinado e que de forma sigilosa, o MR ou Representante Designado, diante da suspeita justificada e documentada, poderá aplicar juntamente com os demais ETSP aleatórios, o ETSP por suspeita.

ETSP de retorno - aplicado a pedido do especialista em dependência química e que somente diante da negatividade do resultado poderá ocorrer o retorno às atividades de risco.

ETSP de acompanhamento - utilizado para acompanhamento de funcionário com ARSO, que havia sido afastado por evento impeditivo e após o ETSP de retorno obter resultado negativo, ocorrerá o acompanhamento com nº de exames mínimo de 6 (seis) no primeiro ano.

SUBPARTE H
SUBPROGRAMA DE EDUCAÇÃO DA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS

120.321 Geral

A empresa responsável deve desenvolver elaborar e executar, internamente ou por contrato, um subprograma de educação fornecendo: 

Aos empregados ARSO e seus supervisores, informações sobre o uso indevido de substâncias psicoativas;

Aos Supervisores Treinados para Encaminhamento a ETSP, treinamento específico para encaminhamento de um empregado ARSO para um ETSP baseado em suspeita justificada conforme o parágrafo 120.323(b).

A empresa responsável deve manter em arquivo, em papel ou mídia eletrônica, por 5 (cinco) anos os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos dessa subparte.

A empresa responsável deve distribuir e exibir o material informativo, conforme a seção 120.305.

Os empregados ARSO devem passar pelo programa de educação antes de desempenhar uma ARSO.

A empresa responsável deve fornecer atualização do programa de educação aos empregados ARSO, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos.

A empresa responsável deve fornecer treinamento de atualização a cada 5 (cinco) anos aos Supervisores Treinados para Encaminhamento a ETSP.

A empresa responsável deve discriminar na documentação dos programas de treinamento os indivíduos treinados para a atribuição de Supervisores PPSP.

SUBPARTE I
SUBPROGRAMA DE EXAMES TOXICOLÓGICOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS

120.331 Geral

(1) Toda empresa responsável deve submeter aos ETSP seus empregados ARSO de acordo com o previsto nesta subparte.

(2). Admite-se o uso de exames que avaliem o uso recente de substâncias psicoativas.

O ETSP deverá ser utilizado para avaliar o cumprimento do estabelecido em 120.9c

O empregado ARSO somente poderá ser conduzido a um ETSP enquanto cumpre sua jornada de trabalho, exceto no caso do ETSP prévio.

O PPSP deve conter os procedimentos utilizados para: 

Coleta, manuseio e armazenamento das amostras para os ETSP; realização dos ETSP, incluindo as matrizes biológicas utilizadas e os níveis de corte adotados; notificação pelo médico revisor de um resultado positivo e não referendado ao indivíduo examinado; garantia da integridade das amostras, utilizando-se para este fim procedimentos de cadeia de custódia.

O medidor de alcoolemia – etilômetro – deve ser utilizado conforme os limites e condições estabelecidos pela legislação metrológica em vigor e observar os seguintes requisitos: 

Ser aprovado na verificação metrológica inicial realizada pelo INMETRO ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ;

Ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ;

Ser aprovado em inspeção em serviço ou eventual, conforme determina a legislação metrológica vigente.

Os ETSP deverão incluir, para a caracterização de um resultado positivo, sua confirmação pela técnica de espectrometria de massa. Este requisito não se aplica ao uso do etilômetro.

A empresa responsável somente poderá contratar os serviços de um laboratório para ETSP que seja: 

Autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mediante habilitação pela Gerência-Geral de Laboratórios de Saúde Pública (GGLAS/ANVISA), e credenciamento pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial);

Acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE/INMETRO;

Acreditado pelo Sistema Nacional de Acreditação segundo requisitos da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas – Sistema DICQ-SBAC;

Acreditado pelo Sistema Nacional de Acreditação segundo requisitos da Organização Nacional de Acreditação – Sistema DICQ-ONA;

Acreditado pelo Programa de Acreditação de Laboratórios Clínicos (PALC) da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/ Medicina Laboratorial (SBPC/ML); ou acreditado por um organismo acreditador que faça parte do Multilateral Agreement (MLA) do International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC).

Deve ser garantido ao empregado o direito à contraprova para um resultado laboratorial positivo. Esta análise de contraprova deve ser realizada segundo os padrões usados na obtenção do resultado positivo.

Previamente à realização de qualquer ETSP, o empregado deve ser informado de seu direito à recusa de submeter-se ao ETSP e das conseqüências dessa recusa.

SUBPARTE J
SUBPROGRAMA DE RESPOSTA A EVENTO IMPEDITIVO

120.351 Geral

Após um evento impeditivo, uma empresa responsável, antes de permitir o retorno do empregado envolvido ao desempenho de uma ARSO, deve incluí-lo no subprograma de resposta a evento impeditivo, conforme esta subparte, que inclui as seguintes medidas: 

  • Avaliação abrangente por um ESP;
  • Recomendação pelo ESP de uma ou mais das seguintes ações: 
  • Orientação sobre normas e requisitos de segurança operacional da aviação civil;
  • Aconselhamento terapêutico profissional, por profissional habilitado;
  • Psicoterapia;
  • Farmacoterapia;
  • Programa de tratamento em regime ambulatorial; e
  • Programa de tratamento em regime de internação.
  • A empresa responsável deve permitir que o indivíduo cumpra o encaminhamento proposto;
  • O ESP deverá produzir relatórios e mantê-los arquivados, em papel ou mídia eletrônica, por um período de 5 (cinco) anos;
  • O método de cumprimento do Programa de Resposta a Evento Impeditivo da empresa responsável deve estar descrito no PPSP desta empresa responsável.

 

Mário Roberto Eugênio dos Santos e 
Salvador Coutinho Rodrigues
Gerência de Segurança Operacional